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Resposta à Consulta Nº 33892 DE 28/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Importação de mercadorias do exterior – Emissão de Nota Fiscal – Inaplicabilidade do Ajuste SINIEF 49/2025. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 31732 DE 31/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura - Adquirentes consumidores finais, contribuintes e não contribuintes do ICMS, estabelecidos tanto em território paulista quanto fora do Estado de São Paulo - Entrega em canteiro de obras (CFOP). Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Portaria ADAGRI Nº 309 DE 30/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 24/07/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de agosto de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 31728 DE 03/06/2025 ICMS – Não Incidência sobre o papel destinado à fabricação de livros, jornais e periódicos – Obrigatoriedade de credenciamento junto ao RECOPI. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2025
Lei Nº 12155 DE 19/06/2023 Veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2023