Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 13/08/1993 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 21/05/1993 AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 21/05/1993 CRÉDITO DO ICMS - INSUMO ENERGÉTICO - ÓLEO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 21 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 21/05/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 21 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 21/05/1993 EXPORTAÇÃO - REAJUSTAMENTO DE PREÇO Estadual - MG - DOE - 21 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 28/05/1993 CAFÉ CRU - AQUISIÇÃO PARA EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 11/06/1993 LUMINOSOS E PAINÉIS DE ESTRADA VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 28/05/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 28/05/1993 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 28/05/1993 CTRC - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 28 mai 1993