Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 11/06/1993 CONFECÇÃO DE RÓTULOS, ETIQUETAS, - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 11/06/1993 GRÁFICA - IMPRESSOS DE PROPAGANDA ELEITORAL Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 18/06/1993 PROCESSAMENTO DE DADOS Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 18/06/1993 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 09/07/1993 TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 18/06/1993 CONSULTA INEPTA- Será declarada inepta a consulta que deixar de constar qualquer dos requisitos exigidos no artigo 18 da CLTA/MG (art. 20, § 3º da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 18/06/1993 VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 18/06/1993 CONTRIBUINTE - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 18/06/1993 PAUTA DE VALORES Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 18/06/1993 DIFERIMENTO - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993

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