Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 18/06/1993 EXPORTAÇÃO - GRANITO Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 18/06/1993 ICMS - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 18/06/1993 CRÉDITO DO ICMS - COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 18/06/1993 ATIVO FIXO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 18/06/1993 CONSULTA INEFICAZ- Consoante dispõe o artigo 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 18/06/1993 VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 18 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 25/06/1993 IMPORTAÇÃO - REGIME "DRAWBACK" - PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 25/06/1993 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 25/06/1993 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 26/06/1993 TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - ICMS Estadual - MG - DOE - 26 jun 1993