Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 23/07/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 23/07/1993 COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 23/07/1993 CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 23/07/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 23/07/1993 ESTOQUE FINAL - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 23/07/1993 MÁQUINAS REGISTRADORAS - APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 23/07/1993 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem (art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Dec. nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 16/07/1993 EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 23/07/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 30/07/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993