Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 13/08/1993 CONSULTA INEFICAZ - A consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização deve ser declarada ineficaz (art. 22 da CLTA/MG, inciso III). Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 13/08/1993 TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 13/08/1993 TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 13/08/1993 MICROEMPRESA - TRATAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 13/08/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 13/08/1993 AÇÚCAR-DE-CANA Estadual - MG - DOE - 13 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 20/08/1993 CONSULTA INEFICAZ - Versando a consulta sobre questão já resolvida através de instrumentos próprios, deve ser declarada ineficaz, nos termos do art. 22 da CLTA/MG/Dec. nº 23.780/84, não produzindo, por conseguinte, os efeitos do art. 21 do mesmo diploma consolidador. Estadual - MG - DOE - 20 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 20/08/1993 CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 Estadual - MG - DOE - 20 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 20/08/1993 CRÉDITO DE ICMS - COMUNICAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 20 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 20/08/1993 COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS POSTAIS - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 20 ago 1993

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