Legislação

Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 12 DE 07/08/2026 Altera o art. 8º da Instrução Normativa SEDAM Nº 5/2025 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para orientar as ações dos municípios do estado de Rondônia para o gerenciamento de áreas contaminadas pela disposição inadequada de substâncias ou resíduos (lixão). Estadual - RO - DOE - 7 ago 2026
Lei Nº 19882 DE 07/08/2026 Altera a Lei Nº15910/2015, que dispõe sobre a criação da política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33016 DE 15/04/2026 ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 19883 DE 07/08/2026 Institui a política estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO). Estadual - CE - DOE - 7 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33026 DE 11/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Revenda de moldes sem remessa física com ingresso no ativo imobilizado do adquirente e permanência no estabelecimento revendedor – Posterior cessão em comodato. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32998 DE 11/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com smartphones – Transferência interestadual com destino a estabelecimento filial atacadista e varejista. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33031 DE 12/02/2026 ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33042 DE 16/06/2026 ICMS – Aquisição interestadual, por estabelecimento paulista enquadrado no Simples Nacional, de partes e peças de móveis remetidas por fornecedor paranaense – Alíquota interna – Recolhimento do diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 32984 DE 08/07/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em outro Estado – Perdas de material não utilizado no processo produtivo – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33002 DE 25/06/2026 ICMS – Importação – Mercadoria importada por contribuinte de outro Estado, desembaraçada em território paulista e remetida diretamente a armazém geral paulista. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026

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