Legislação

Decreto Nº 14669 DE 07/08/2026 Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para ajustar a base de incidência dos descontos para o valor total consolidado dos créditos e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2026
Resolução ARSAL Nº 281 DE 10/08/2026 Altera a Resolução ARSAL Nº 10/2019, que institui a identificação visual dos veículos do serviço Complementar do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, para estabelecer regras sobre a metragem e a aplicação de adesivos na faixa lateral, o padrão cromático das faixas, e a identificação individualizada dos veículos. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SURE Nº 21 DE 05/08/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2026
Edital SURE Nº 82 DE 05/08/2026 Dispoẽ sobre o pedido de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33048 DE 19/02/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com ferros elétricos de passar. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33047 DE 18/03/2026 ICMS – Substituição Tributária – Frete na modalidade FOB – Dispensa prevista nos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 329752025 DE 06/07/2026 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de alimentação preparada e fornecida pronta ao consumidor final, para consumo imediato, em eventos realizados fora do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 329782025 DE 07/01/2026 ICMS – Formação de “kits” – Industrialização – Novo produto. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 329792025 DE 10/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de panificação. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 329982025 DE 11/02/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com smartphones – Transferência interestadual com destino a estabelecimento filial atacadista e varejista. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2026

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