Legislação

Resposta à Consulta Nº 33002 DE 25/06/2026 ICMS – Importação – Mercadoria importada por contribuinte de outro Estado, desembaraçada em território paulista e remetida diretamente a armazém geral paulista. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33025 DE 25/06/2026 ICMS – Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33004 DE 23/06/2026 ICMS – Transferência interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado – Estabelecimento filial remetente situado em São Paulo e matriz situada em outra unidade da federação – Não incidência – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 32980 DE 06/05/2026 ICMS – Amendoim - Crédito outorgado – Diferimento parcial - CST. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 32994 DE 23/04/2026 ICMS – Saldo credor regularmente escriturado e transportado nas apurações mensais – Documento fiscal emitido há mais de 5 anos – Parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/1996. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 32996 DE 27/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 13/2024 – Escrituração fiscal. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33047 DE 18/03/2026 ICMS – Substituição Tributária – Frete na modalidade FOB – Dispensa prevista nos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33032 DE 09/03/2026 ICMS – Imunidade – Veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33030 DE 05/03/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Correção de erro - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) - Carta de Correção Eletrônica - CC-e – Alteração de CFOP. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33045 DE 02/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria admitida em território nacional sujeita ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Suspensão de tributos (artigo 327-H do RICMS/2000) – Incidência. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026

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