Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 18/02/1994 TRANSPORTE SEGMENTADO - MINÉRIO DE FERRO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 18/02/1994 CASCALHO - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 18 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 18/02/1994 ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 18 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 18/02/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 18 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 25/02/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - COBRANÇA DEFINITIVA Estadual - MG - DOE - 25 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 25/02/1994 DEMONSTRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 fev 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 04/03/1994 CRÉDITO DO ICMS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 04/03/1994 CRÉDITO DO ICMS - COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 20/05/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS E CÂMARAS-DE-AR Estadual - MG - DOE - 20 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 04/03/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994