Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 302 DE 21/10/1994 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 303 DE 21/10/1994 VEÍCULOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 304 DE 21/10/1994 LIVROS Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 305 DE 21/10/1994 TRANSPORTE INTERNACIONAL Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 306 DE 21/10/1994 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MERCADORIAS RELACIONADAS NO ART. 747 DO RICMS/MG Estadual - MG - DOE - 21 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 307 DE 28/10/1994 CRÉDITO DO ICMS - APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 28 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 308 DE 28/10/1994 CRÉDITO DO ICMS - NÃO-APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 28 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 309 DE 28/10/1994 ICMS - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 310 DE 28/10/1994 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 28 out 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 311 DE 28/10/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 28 out 1994