Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 342 DE 09/12/1994 ARMAZÉM GERAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS Estadual - MG - DOE - 9 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 343 DE 16/12/1994 ESTOQUE Estadual - MG - DOE - 16 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 344 DE 16/12/1994 BASE DE CÁLCULO - ICMS Estadual - MG - DOE - 16 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 345 DE 16/12/1994 ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 16 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 346 DE 16/12/1994 INDUSTRIALIZAÇÃO - MONTAGEM Estadual - MG - DOE - 16 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 347 DE 23/12/1994 ALÍQUOTA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 348 DE 23/12/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 349 DE 23/12/1994 MICROEMPRESA - CONVERSÃO DE VALORES PARA O REAL Estadual - MG - DOE - 23 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 350 DE 23/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 23 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 351 DE 23/12/1994 MICROEMPRESA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 23 dez 1994