Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 20/01/1995 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 20/01/1995 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 20/01/1995 VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 20/01/1995 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESTAQUE ICMS - CTRC Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 20/01/1995 NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 20/01/1995 INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 20/01/1995 BASE DE CALCULO - ICMS Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 27/01/1995 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - BASE DE CALCULO Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 27/01/1995 ESTIMATIVA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 27/01/1995 PADARIA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995