Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 11/02/1995 DIFERIMENTO - ICMS Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 17/02/1995 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 17/02/1995 ESTIMATIVA - PREENCHIMENTO DA DAMEF Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 17/02/1995 BATERIA RECONDICIONADA - MATERIAL EMPREGADO Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 17/02/1995 PRODUTO INTERMEDIARIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53e 54 DE 17/02/1995 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 17/02/1995 EXPORTAÇÃO - BLOCOS DE GRANITO (SEMI-ELABORADOS) Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 17/02/1995 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 17/02/1995 TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 17/02/1995 UNIDADE REAL DE VALOR (URV) Estadual - MG - DOE - 17 fev 1995