Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 03/02/1995 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 03/02/1995 PRODUTO INTERMEDIARIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 11/02/1995 SUCATA Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 11/02/1995 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 11/02/1995 INSTITUTO DA CONSULTA - REQUISITOS PRÓPRIOS Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 11/02/1995 BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 11/02/1995 ESTIMATIVA Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 11/02/1995 FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 11/02/1995 CRÉDITO DO ICMS - ÓLEO COMBUSTIVEL Estadual - MG - DOE - 11 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 10/02/1995 TRANSPORTE - REDESPACHO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 fev 1995