Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 13/01/1995 NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 13/01/1995 CRÉDITO DO ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 13/01/1995 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 13/01/1995 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 13/01/1995 CONSULTA INEPTA - Será considerada inepta a consulta que não versar sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 13/01/1995 CRÉDITO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 13/01/1995 EXCLUSAO REMIPE Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 13/01/1995 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 13/01/1995 MERCADORIA USADA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 13 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 20/01/1995 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 20 jan 1995