Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 27/01/1995 PADARIA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 27/01/1995 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 27/01/1995 BASE DE CALCULO - REDUÇÃO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 jan 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 03/02/1995 PADARIA - EPP - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 03/02/1995 CRÉDITO - APROVEITAMENTO - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 03/02/1995 SUCATA Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 03/02/1995 CRÉDITO - APROVEITAMENTO - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 03/02/1995 MICROEMPRESA - PADARIA Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 03/02/1995 PADARIA - EPP - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇAO - APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 03/02/1995 CTRC - TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 3 fev 1995