Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 17/03/1995 NOTA FISCAL - VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 17/03/1995 INDUSTRIALIZAÇÃO - SILK-SCREEN Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 17/03/1995 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, inc. II e parágrafo único, da CLTA/MG, aprovada pelo Dec. 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 17/03/1995 FUNERÁRIA Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 17/03/1995 CONSULTA INEFICAZ- Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 22, inc. I e parágrafo único da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 17/03/1995 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I e parágrafo único da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 17 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 24/03/1995 MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA Estadual - MG - DOE - 24 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 24/03/1995 IPVA Estadual - MG - DOE - 24 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 24/03/1995 CONSULTA INEFICAZ - A consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização deve ser declarada ineficaz (art. 22, III da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 24 mar 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 24/03/1995 CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22, II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 24 mar 1995

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