Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 12/04/1995 CONSULTA INEFICAZ- Declara-se ineficaz a consulta considerada meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributaria (art. 22, I e parágrafo único da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 12 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 12/04/1995 OVOS - SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇAO Estadual - MG - DOE - 12 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 20/04/1995 CONSULTA INEFICAZ- Com base no art. 22, I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 20 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 20/04/1994 ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 20/04/1995 ESTOQUE FINAL - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 20/04/1995 MICROEMPRESA - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 20 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 20/04/1995 ICMS - RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 20 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 28/04/1995 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo. Estadual - MG - DOE - 28 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 28/04/1995 CONSULTA INEFICAZ- Deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem, em conformidade com o disposto no artigo 22, II da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 28 abr 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 28/04/1995 MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA Estadual - MG - DOE - 28 abr 1995

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