Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 26/05/1995 ALÍQUOTAS - EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E RECREAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 26/05/1995 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 26/05/1995 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 26/05/1995 CERVEJA - RECEBIMENTO PELO VAREJISTA, SEM A RETENÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 26/05/1995 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 26/05/1995 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributaria (art. 22, I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135e 136 DE 26/05/1995 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem, em conformidade com o disposto no art. 22, II da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 26 mai 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137a 160 DE 02/06/1995 PEÇAS - REPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA DADA PELO FABRICANTE Estadual - MG - DOE - 2 jun 1995
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 04/01/1996 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE Estadual - MG - DOE - 4 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 05/01/1996 INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 5 jan 1996

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