Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 26/01/1996 ESCRITURAÇÃO POR PED Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 26/01/1996 MERCADORIA SINISTRADA Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 26/01/1996 MERCADORIA - SINISTRO Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 26/01/1996 ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 26/01/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 26/01/1996 INDUSTRIALIZAÇÃO - RETORNO - EMISSÃO NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 26 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 02/02/1996 ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 02/02/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 02/02/1996 ESTORNO DE DÉBITO Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 02/02/1996 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996