Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 02/02/1996 GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 02/02/1996 CONSTRUÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS - Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 02/02/1996 VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 02/02/1996 MÁQUINA REGISTRADORA Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 02/02/1996 NOTA FISCAL - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 2 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 09/02/1996 ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 09/02/1996 VEÍCULOS - FINANCIAMENTO - Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 09/02/1996 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 09/02/1996 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 09/02/1996 MICROEMPRESA - CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 9 fev 1996