Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 08/03/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 08/03/1996 DEMONSTRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 08/03/1996 LEILÃO Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 15/03/1996 CONSTRUÇÃO CIVIL - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 15/03/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 15 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 15/03/1996 FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 15/03/1996 "MAPA RESUMO ECF" Estadual - MG - DOE - 15 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 22/03/1996 ISENÇÃO - ART. 13 - LXX - RICMS/91 Estadual - MG - DOE - 22 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 22/03/1996 MICROEMPRESA - RECOLHIMENTO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 22 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 22/03/1996 COMÉRCIO - FITAS DE VIDEOCASSETE Estadual - MG - DOE - 22 mar 1996