Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 01/03/1996 USO SIMULTÂNEO DOS MODELOS DE NOTA FISCAL 1 E 1A Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 01/03/1996 CRÉDITO DE ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 01/03/1996 VASILHAME - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 01/03/1996 MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 01/03/1996 REMESSA DE PEÇAS PARA CONSERTOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORA DO ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 01/03/1996 REMESSA DE PEÇAS PARA CONSERTOS EM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS FORA DO ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 1 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 08/03/1996 INSCRIÇÃO ÚNICA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 08/03/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - QUEROSENE - REMOVEDOR AGUARRÁS Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 08/03/1996 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 08/03/1996 MATERIAL DE EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 8 mar 1996