Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 29/03/1996 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 29/03/1996 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 29/03/1996 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 29/03/1996 TAXA FLORESTAL - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 29/03/1996 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 29/03/1996 IMPORTAÇÃO DE BENS DO EXTERIOR - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 29/03/1996 CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 29 mar 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 03/04/1996 ESTIMATIVA Estadual - MG - DOE - 3 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 03/04/1996 BATERIA RECONDICIONADA - MATERIAL EMPREGADO Estadual - MG - DOE - 3 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 03/04/1996 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 3 abr 1996