Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 03/05/1996 ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA Estadual - MG - DOE - 3 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 10/05/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIGARROS Estadual - MG - DOE - 10 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 10/05/1996 CRÉDITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 10 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 10/05/1996 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 10/05/1996 TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 10 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 10/05/1996 BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 10 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 17/05/1996 TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 17 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 17/05/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 17 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 17/05/1996 DOCUMENTOS FISCAIS - CTRC Estadual - MG - DOE - 17 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102103,104,105,106 e 107 DE 17/05/1996 INCORPORAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 mai 1996