Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 28/06/1996 CONTRIBUINTES DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 05/07/1996 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 05/07/1996 CRÉDITO DE ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 5 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 05/07/1996 NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A Estadual - MG - DOE - 5 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 05/07/1996 CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 12/07/1996 NOTA FISCAL - IMPRESSÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 12/07/1996 MICROEMPRESA - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 12/07/1996 CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 125/96 Estadual - MG - DOE - 12 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 19/07/1996 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 jul 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 19/07/1996 CONSULTA INEFICAZ - A consulta deve ser declarada ineficaz se for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (CLTA/MG art. 22, inciso I). Estadual - MG - DOE - 19 jul 1996