Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 17/05/1996 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 24/05/1996 VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 31/05/1996 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 31/05/1996 INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO Estadual - MG - DOE - 31 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 14/06/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 14 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 14/06/1996 TRANSPORTE - TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 14 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 21/06/1996 SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 21/06/1996 VASILHAME - LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 21/06/1996 ICMS - RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 jun 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 28/06/1996 MICROEMPRESA - APURAÇÃO DE RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 28 jun 1996