Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 01/04/1996 ESTABELECIMENTO AUTONOMIA Estadual - MG - DOE - 1 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 03/04/1996 GÁS CANALIZADO Estadual - MG - DOE - 3 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 12/04/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 12/04/1996 SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 12/04/1996 SEMENTES Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 12/04/1996 COOPERATIVA/ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 12/04/1996 CARVÃO VEGETAL - SAÍDAS INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 12/04/1996 ATIVO IMOBILIZADO - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 19/04/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 19/04/1996 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996