Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 19/04/1996 CAFÉ CRU Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 19/04/1996 CONSULTA INEFICAZ - Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 19/04/1996 CRÉDITO DE ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 19/04/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 26/04/1996 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 26/04/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 26 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 26/04/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 26 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 19/04/1996 ASFALTOS DILUÍDOS DE PETRÓLEO E EMULSÕES ASFÁLTICAS Estadual - MG - DOE - 19 abr 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 03/05/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 3 mai 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 03/05/1996 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO RECEBIDAS PELO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 3 mai 1996