Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 16/08/1996 CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22, III da CLTA/MG, declara-se ineficaz a consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o seu objeto. Estadual - MG - DOE - 16 ago 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 23/08/1996 BATERIA RECONDICIONADA - MATERIAL EMPREGADO Estadual - MG - DOE - 23 ago 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 23/08/1996 DIFERIMENTO - "MATÉRIA GORDA" - Estadual - MG - DOE - 23 ago 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 06/09/1996 AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 6 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 06/09/1996 NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO RELATIVO À QUANTIDADE DE MERCADORIA OU AO VALOR REAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 6 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 20/09/1996 CONSULTA INEFICAZ- Declara-se ineficaz a consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o seu objeto, nos termos do art. 22, III da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 20 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 20/09/1996 ICMS - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 20 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 20/09/1996 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 20 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 20/09/1996 CALCÁRIO CALCÍTICO - SUPLEMENTO Estadual - MG - DOE - 20 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 20/09/1996 CRÉDITO DE ICMS - O ICMS Estadual - MG - DOE - 20 set 1996

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