Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 19/09/1996 CRÉDITO DE ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 19 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 26/09/1996 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim considerada a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 26 set 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 11/10/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 11 out 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 11/10/1996 CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA Estadual - MG - DOE - 11 out 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 11/10/1996 ESTORNO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 11 out 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 01/11/1996 ICMS - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 01/11/1996 NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ - Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996