Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ - Será considerada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 01/11/1996 ÁLCOOL HIDRATADO - MARGEM DE LUCRO Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 01/11/1996 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem (Art. 22, Inciso II, da CLTA/MG, Decreto n° 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 1 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 14/11/1996 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória assim entendida a que versar sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 14 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 08/11/1996 EXPORTAÇÃO CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 07/11/1996 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - BC DO ICMS Estadual - MG - DOE - 7 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 08/11/1996 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 14/11/1996 COOPERATIVA Estadual - MG - DOE - 14 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 08/11/1996 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 nov 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 08/11/1996 LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Estadual - MG - DOE - 8 nov 1996

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