Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 20/12/1996 CONSULTA INEFICAZ- Declara-se ineficaz a consulta não relacionada com dúvida relativa à aplicação da legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 20 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 02/01/1997 CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta considerada protelatória, assim entendida aquela que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 2 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 02/01/1997 AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 2 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 02/01/1997 TRANSPORTE - CARGA FRACIONADA - CTRC/MANIFESTO DE CARGA Estadual - MG - DOE - 2 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 02/01/1997 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 2 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 14/01/1997 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS Estadual - MG - DOE - 14 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 14/01/1997 CONSULTA INEFICAZ - Considera-se ineficaz a consulta protelatória, assim entendida a que verse sobre matéria claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 14 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 17/01/1997 QUEBRA - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 28/01/1997 BASE DE CÁLCULO - CORTESIA Estadual - MG - DOE - 28 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 28/01/1997 BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 28 jan 1997

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