Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 25/02/1997 NOTA FISCAL FATURA Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 25/02/1997 CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 25/02/1997 BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL - ST Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 04/03/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO - RETORNO - EMISSÃO NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 04/03/1997 DIFERIMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 25/02/1997 CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta não relacionada com dúvida relativa à aplicação da legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 04/03/1997 IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 28/02/1997 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TINTAS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 28 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 27/02/1997 RAÇÃO PARA AVES - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 28/02/1997 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 28 fev 1997