Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 07/04/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO - HORTALIÇAS Estadual - MG - DOE - 7 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 04/04/1997 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 4 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 07/04/1997 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 7 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 02/04/1997 ESTIMATIVA Estadual - MG - DOE - 2 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 10/08/2009 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 10 ago 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 18/04/1997 EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 18/04/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 18/04/1997 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 18 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 18/04/1997 TRANSPORTE - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 18 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 18/04/1997 DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 abr 1997