Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 26/01/1998 DAMEF Estadual - MG - DOE - 26 jan 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 26/01/1998 ESCRITURAÇÃO - LIVROS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 26 jan 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 26/01/1998 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 26 jan 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 26/01/1998 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 26 jan 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 04/02/1998 TRANSPORTE INTERMODAL Estadual - MG - DOE - 4 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 16/02/1998 ICMS Estadual - MG - DOE - 16 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 06/02/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REFRIGERANTES Estadual - MG - DOE - 6 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 09/02/1998 PROGRAMAS PARA COMPUTADORES - EXIGÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 02/02/1998 EXPORTAÇÃO - PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 2 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 16/02/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REFRIGERANTE Estadual - MG - DOE - 16 fev 1998