Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 16/02/1998 ICMS - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 16 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 16/02/1998 ISENÇÃO - LENTES INTRAOCULARES Estadual - MG - DOE - 16 fev 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 09/03/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AÇÚCAR - AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 09/03/1998 SUBCONTRATAÇÃO - EMISSÃO DE CTRC Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 09/03/1998 TRANSPORTE DE OBJETOS DE USO PESSOAL SEM A PRESENÇA DO REMETENTE Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 09/03/1998 SUCATA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 09/03/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LUBRIFICANTE - MICROEMPRESA Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 09/03/1998 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 10/03/1998 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 16/03/1998 INDUSTRIALIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 16 mar 1998