Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 30/03/1998 BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA USADA ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48e 49 DE 30/03/1998 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - REVELAÇÃO DE FILMES FOTOGRÁFICOS Estadual - MG - DOE - 30 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 26/03/1998 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO - BILHETE DE PASSAGEM Estadual - MG - DOE - 26 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5152 e 53 DE 27/03/1998 EXPORTAÇÃO - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 27 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 01/04/1998 AÇÚCAR DE CANA A GRANEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 1 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 03/04/1998 BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 3 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 15/04/1998 VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING PORTA EM PORTA A CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 15 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 31/03/1998 BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PACOTES TURÍSTICOS Estadual - MG - DOE - 31 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 30/03/1998 TRANSPORTES ESPECIAIS - ESCOLTA Estadual - MG - DOE - 30 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5960,61,62,63 e 64 DE 06/04/1998 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 6 abr 1998