Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 06/04/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AGUARRÁS Estadual - MG - DOE - 6 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 14/04/1998 SEMENTES CERTIFICADAS/FISCALIZADAS Estadual - MG - DOE - 14 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 13/04/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS E CÂMARAS DE AR Estadual - MG - DOE - 13 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 15/04/1998 RETORNO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 15/04/1998 INDÚSTRIA Estadual - MG - DOE - 15 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 22/04/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO Estadual - MG - DOE - 22 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 22/04/1998 CRÉDITO PRESUMIDO - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Estadual - MG - DOE - 22 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 22/04/1998 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 22 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 22/04/1998 FATURAMENTO - NOTA FISCAL - CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 27/04/1998 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO - CARNE - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 abr 1998