Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 24/04/1998 INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS Estadual - MG - DOE - 24 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 22/04/1998 ICMS - SUSPENSÃO - DEMONSTRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 23/04/1998 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 23/04/1998 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 23/04/1998 ICMS - INCIDÊNCIA - FORMULÁRIOS CONTÍNUOS Estadual - MG - DOE - 23 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 29/04/1998 ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CRÉDITO CRÉDITO - MATERIAL DE USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 29 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 29/04/1998 PRODUTOR RURAL - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 28/04/1998 COMÉRCIO AMBULANTE Estadual - MG - DOE - 28 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 30/04/1998 IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 abr 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 06/05/1998 ITCD Estadual - MG - DOE - 6 mai 1998