Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 26/05/1998 TRANSPORTE - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 26/05/1998 ICMS - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 26/05/1998 CRÉDITO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 26/05/1998 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 20/05/1998 CRÉDITO - BENS DO ATIVO PERMANENTE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 26/05/1998 CRÉDITO - BENS DO ATIVO PERMANENTE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 26/05/1998 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 26/05/1998 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 19/05/1998 GRÁFICA - IMPRESSOS PERSONALIZADOS Estadual - MG - DOE - 19 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115116 e 117 DE 22/05/1998 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - LIVROS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 22 mai 1998