Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 26/05/1998 DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 26/05/1998 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 25/05/1998 NOTA FISCAL - REGIME ESPECIAL - REVALIDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 22/05/1998 APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 22 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 29/05/1998 PAUTA DE VALORES Estadual - MG - DOE - 29 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 29/05/1998 CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 02/06/1998 TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 2 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 03/06/1998 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 3 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 03/06/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 3 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 03/06/1998 IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 1998