Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 29/06/1998 PRODUTOS DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 29/06/1998 MONTAGEM DE MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 25/06/1998 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MACARRÃO PREPARADO Estadual - MG - DOE - 25 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 29/06/1998 CRÉDITO DE ICMS -VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 26/06/1998 QUEBRA – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 08/07/1998 ALÍQUOTA - XAMPU Estadual - MG - DOE - 8 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 29/06/1998 SUCATA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 29 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 30/06/1998 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 30 jun 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 08/07/1998 IMPORTAÇÃO - ICMS - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 16/07/1998 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - MACARRÃO INSTANTÂNEO Estadual - MG - DOE - 16 jul 1998