Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 08/07/1998 IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 08/07/1998 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 8 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 09/07/1998 IMPORTAÇÃO - CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 9 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 16/07/1998 TRANSPORTE AÉREO POR VÔOS FRETADOS Estadual - MG - DOE - 16 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 20/07/1998 MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES – SUSPENSÃO ESTABELECIMENTO – ATIVIDADES PARALELAS Estadual - MG - DOE - 20 jul 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 06/08/1998 CRÉDITO DO IMPOSTO – TELECOMUNICAÇÕES - CENTRAL COM TARIFADOR ATENDENDO A VÁRIOS USUÁRIOS Estadual - MG - DOE - 6 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 07/08/1998 NOTA FISCAL – CAMPO BASE DE CÁLCULO – VALOR A LANÇAR ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 7 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 04/08/1998 INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 4 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 04/08/1998 ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Estadual - MG - DOE - 4 ago 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 05/08/1998 IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 5 ago 1998