Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 05/05/1998 EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 13/05/1998 PLACA DE LINGOTEIRA Estadual - MG - DOE - 13 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 13/05/1998 BEM ALHEIO - DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 15/05/1998 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 15 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 18/05/1998 SHOW-ROOM - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 18 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 15/05/1998 ROUBO - TRANSPORTE FOB Estadual - MG - DOE - 15 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 15/05/1998 MERCADORIA ROUBADA - RECUPERAÇÃO - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 15 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 09/03/1998 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 9 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 26/05/1998 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 26/05/1998 MICRO GERAES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 26 mai 1998