Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 23/03/1998 MILHO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3334, 35, 36 e 37 DE 24/03/1998 RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 25/03/1998 TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE Estadual - MG - DOE - 25 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 26/03/1998 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 25/03/1998 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO - BILHETE DE PASSAGEM Estadual - MG - DOE - 25 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 26/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO - TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA O ATIVO FIXO Estadual - MG - DOE - 26 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 26/03/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEFINIÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 26 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 23/03/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 23 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 23/03/1998 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 23 mar 1998
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45e 46 DE 30/03/1998 ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 30 mar 1998