Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61e 62 DE 28/04/1997 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 28 abr 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 29/05/1997 PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES Estadual - MG - DOE - 29 mai 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 29/05/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO - CEBOLAS Estadual - MG - DOE - 29 mai 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65e 66 DE 29/05/1997 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 mai 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 29/05/1997 CORREÇÃO MONETÁRIA -SALDO CREDOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 mai 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6869,70 e 71 DE 03/06/1997 TRANSPORTE AÉREO Estadual - MG - DOE - 3 jun 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 03/06/1997 ITAIPU/ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 03/06/1997 ITAIPU/ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7475,76,77,78,79,80,81,82 e 83 DE 04/06/1997 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Estadual - MG - DOE - 4 jun 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8485,86,87,88,89,90,91,92,93,94 e 95 DE 04/06/1997 EXPORTAÇÃO - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 4 jun 1997