Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 25/02/1997 LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 10/03/1997 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÂMARAS-DE-AR Estadual - MG - DOE - 10 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 11/03/1997 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 04/03/1997 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 04/03/1997 CONSULTA INEFICAZ - Considera-se ineficaz a consulta protelatória, assim entendida a que verse sobre matéria claramente expressa na legislação tributária (art. 22, inc. I, CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 04/03/1997 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, I e parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n° 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 4 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 11/03/1997 QUARTZITO - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 10/03/1997 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 10 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 11/03/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO - HORTÍCULOS Estadual - MG - DOE - 11 mar 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 06/03/1997 SORVETE - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 6 mar 1997

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