Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 28/01/1997 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 28 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 28/01/1997 DEPÓSITO FECHADO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 03/02/1997 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 28/01/1997 PEÇAS - REPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE GARANTIA DADA PELO FABRICANTE Estadual - MG - DOE - 28 jan 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 03/02/1997 IMPORTAÇÃO - FILÉ DE MERLUZA Estadual - MG - DOE - 3 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 25/02/1997 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto (CLTA/MG, art. 22., inciso III). Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 25/02/1997 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 25/02/1997 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 25/02/1997 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 25/02/1997 DAPI Estadual - MG - DOE - 25 fev 1997